TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que consignou que a pendência de julgamento de agravo em recurso especial não obsta o levantamento de quantias pelos exequentes, bem como que, embora a demandada tenha prestado seguro garantia judicial nos autos, posteriormente ela também promoveu o depósito do valor atinente ao débito exequendo - Insurgência da ré - Concordância do autor quanto à suficiência do depósito realizado pela ré para fins de quitação do débito - Perda do objeto - Descumprimento reconhecido no Agravo de Instrumento 2118223-72.2023.8.26.0000 - Cabível a incidência da multa cominatória - Astreintes arbitradas em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Impossibilidade de redução - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Ação principal já transitada em julgado - Pendência de Agravo em Recurso Especial em relação ao Agravo de Instrumento, que não obsta, a princípio, eventual levantamento - Hipótese em que o juízo «a quo» ainda não deliberou a respeito da pertinência ou não do levantamento - Supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito