TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR E PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO NEGOCIAL E SOCIETÁRIA COM OBJETIVO DE FRAUDAR CREDORES. SÓCIO DA EMPRESA RÉ (NITJAP) QUE EXERCE CARGO DE GESTÃO NA EMPRESA AGRAVANTE (H MOTOS CARIOCA). PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DA CONTINUIDADE, PELA ADQUIRENTE (H MOTOS CARIOCA), DA MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA PRIMITIVA DEVEDORA (NITJAP), NO MESMO ENDEREÇO, E UTILIZANDO-SE DA MESMA MÃO DE OBRA E DE TODAS AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À ANTECESSORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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