DOC. 906.2634.7793.7142

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro contratual, com restituição do valor cobrado. O apelante busca a reforma da decisão para que sejam declaradas ilegais a tarifa de cadastro e a inclusão do IOF no custo efetivo total (CET) do contrato, com a restituição dos valores pagos e revisão das parcelas.

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