DOC. 906.2634.7668.2003

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ILEGAL DE DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Condenação escorreita. Pena igualmente que desmerece reparo. Réu reincidente. Regime fechado que se revelou o único cabível à espécie. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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