TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E QUALIFICADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DO RECORRIDO. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Decisão que rejeitou a denúncia em 28/08/2024, a qual imputa ao recorrido os delitos previstos no art. 129, §13 (vítima M.) e 129 (vítima K.), n/f do art. 69, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006, por inépcia da inicial e da ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal.
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