DOC. 906.2449.5135.0073

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Fundamentos da decisão suficientemente rebatidos. Interesse de agir. Existência. Além da resistência à pretensão pelo banco, a demanda prescreve em 10 anos, o que torna irrelevante o cancelamento do contrato em 2017. No mérito, desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Custo efetivo total (CET) deve ser limitado à taxa mensal de 2,34% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Resolução 1016 de 06/11/2015, em vigor à época da elaboração do contrato). Reconhecida a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Restituição de valores determinada, permitida a compensação. Sentença reformada.

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