DOC. 906.2119.7391.6441

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. I - CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória interposta contra o v. acordão que manteve os termos da sentença apelada, a qual julgou improcedente a ação reivindicatória, acolhendo a exceção de usucapião especial urbana. Extinção sem a resolução do mérito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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