TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIAL - GUARULHOS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20%, com reflexos nas demais verbas recebidas, no período de supressão do benefício - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a procedência do pedido - Cerceamento de defesa caracterizado - Matéria de fato controvertida, tendo em vista que a necessidade de prova pericial para apurar o exercício de atividade profissional em condições insalubres pela autora, bem como o respectivo percentual - Imprescindibilidade da dilação probatória para a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, de modo a possibilitar a cognição plena e exauriente - Ofensa ao princípio da ampla defesa - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, observada a necessária dilação probatória
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