TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Não efetivada a citação do réu para contrarrazões. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do art. 331, § 1º, do CPC. Recebimento e conhecimento do recurso que é de rigor. Mérito. Ausência de comprovação da regular constituição em mora do réu. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição do devedor em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao endereço do devedor dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido
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