TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDE O EXAME DO PEDIDO DE INDULTO/COMUTAÇÃO FEITO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024 ATÉ A APRECIAÇÃO DE IMPUTADAS FALTAS GRAVES OCORRIDAS NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESSE DIPLOMA. CASO CONCRETO EM QUE A SUSPENSÃO SE REVELA POSSÍVEL, NÃO É DESARRAZOADA À VISTA DA PENA FALTANTE NEM EXCESSIVA TEMPORALMENTE, POIS PREVISTO O JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES NO PERÍODO DE MENOS UM (01) ANO A CONTAR A DATA DA ÚLTIMA FALTA. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO art. 6º, CAPUT, DO DECRETO 12.338/2024, A LEGITIMAR A SUSPENSÃO DO EXAME, DIANTE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O § ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO DESSE DIPLOMA, QUE AUTORIZA SUSPENSÃO DO EXAME DOS BENEFÍCIOS PARA APÓS DECISÃO SOBRE A NOTÍCIA DE FALTA GRAVE OCORRIDA NOS DOZE (12) ANTERIORES A 25/12/2024. ACÓRDÃO RECENTE DO E. STJ, EM QUE FIXADA ESTA TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO. 2. A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE PODE OCORRER APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO, DESDE QUE A FALTA TENHA SIDO COMETIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.» (AGRG NOS EDCL NO HC 948.095/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024). JULGADO DO STJ RELATIVO AO DECRETO DE 2023, CUJAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FALTA GRAVE OCORRIDA NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO SÃO EM TUDO SIMILARES AO DIPLOMA DE 2024, DE MODO QUE SE DEVE SEGUIR A MÁXIMA DE QUE ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO HAVERÁ O MESMO DIREITO - UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS.
RECURSO DESPROVIDO.
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