TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) EMBORA A VÍTIMA TENHA MITIGADO A RESPONSABILIDADE DO RÉU, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA VISUAL DO FATO DENUNCIA-DO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUS-TO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O ACUSADO DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, APROXIMOU-SE DA OFENDIDA (art. 22, III, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 11.340/06) ; 2º) NOS CRIMES OU CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADOS CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, A SÚMULA 589, DO STJ, PRECONIZA SER INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3º) A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CO¬MUNITÁRIOS É INCOMPATÍVEL COM A SANÇÃO CONCRETIZADA, INFERIOR A SEIS MESES (CP, art. 46, CAPUT). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito