DOC. 905.9722.7969.1568

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECIMENTO DE FRAUDE, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS» - INTERESSE PROCESSUAL -

Alegação de perda do objeto em razão da cessação de cobranças e encerramento da conta corrente questionada - Providências tomadas pelo réu posteriormente à propositura da ação que não impedem a análise dos danos materiais e morais alegados na petição inicial - Configurada a necessidade da prestação jurisdicional para solução da controvérsia - Interesse processual caracterizado - Recurso improvido, neste aspecto.

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