Carregando…

DOC. 905.6385.9755.0118

TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito de regresso. Danos materiais decorrentes de erro em tratamento ortodôntico. Anulação do acórdão pelo C. STJ, com determinação de novo julgamento para reapreciação da prescrição, tomando-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (25/10/2013). Ação regressiva ajuizada em 19/10/2016. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, que retroagirá à data de propositura da ação. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Demora na citação que não pode ser imputada ao autor, que tomou as providências necessárias para efetivar o ato judicial. Retroação à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição afastada. Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito