DOC. 905.5421.1215.6147

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Interesse processual não verificado. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida. Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora. Notificação enviada por terceiro para email inadequado e desacompanhada de documentos da parte autora. Pedido de indenização por danos morais prejudicado, pois fundamentado no tempo perdido em busca dos documentos, sem que houvesse pedido válido para apresentação dos documentos pretendidos. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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