TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. POR SER A APELANTE CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFORME DEMONSTRAM AS FATURAS QUE INSTRUEM A PRESENTE DEMANDA, FAZ JUS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONCERNENTE AO EXCESSO DE ALÍQUOTA DO ICMS PAGO A MAIOR, NO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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