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DOC. 904.9579.5272.9298

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95, §3º DO CPC. -

Na hipótese de a parte requerente da prova pericial ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados com recursos do ente público responsável, nos termos do art. 95, § 3º do CPC, não sendo autorizada a inversão do ônus ao réu.

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