DOC. 904.4264.1630.9639

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores. R. decisão que indeferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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