TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISUM QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTORA, ORA RECORRIDA, MENOR DE IDADE, QUE COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DESDE 15/04/2021 E QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. A PRIORI, REVELOU-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PROVA, POR ORA, DE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, PARA MIGRAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, TAMBÉM SE CONSTATOU O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO À SAÚDE DA RECORRIDA, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL POR ELA PLEITEADO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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