TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LABORATORIAL. EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS EM DIAS DIVERSOS. AUTORA QUE APÓS SE SUBMETER AOS EXAMES DE IMAGEM FOI INFORMADA PELO MÉDICO QUE O RECOMENDÁVEL SERIA REALIZAR TODOS OS EXAMES NO MESMO DIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELA APELANTE, ATESTA TÃO SOMENTE SER RECOMENDÁVEL QUE SE FAÇA OS EXAMES NO MESMO DIA, SEM AFIRMAR QUE HAVERIA QUALQUER CONTRAINDICAÇÃO DE OCORRER EM DATAS DIVERSAS. AINDA ASSIM, A RECOMENDAÇÃO MENCIONA APENAS «BENEFÍCIO PARA O PACIENTE», SEM QUALQUER INDICAÇÃO MÉDICA DE CONTRAINDICAÇÃO OU RISCO DE OCASIONAR DANOS À SAÚDE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RELATO DA AUTORA, ALHEIO A OUTROS ELEMENTOS, NÃO PODE CONSTITUIR PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS ALEGADOS. art. 6º, VII DO CDC QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIDO.
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