TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATÉRIA PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CPP, art. 41 OBSERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM SEDE EXTRAJUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. MERA PEÇA INFORMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTERROGATÓRIO POLICIAL. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NESTA FASE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. RESULTADO MORTE NÃO DESEJADO PELO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. LATROCÍNIO CONSUMADO. COMETIMENTO DOS DELITOS SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE EVENTUAL EMBRIAGUEZ. NÃO CABIMENTO. CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR. DELITO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE DE MANEIRA EQUIVOCADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -
Observados os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que os fatos foram narrados de forma clara e lógica, ainda que de maneira sucinta, permitindo o exercício do pleno direito de defesa do réu, não há que se falar em inépcia da denúncia.
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