DOC. 904.0195.5028.9337

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu a medida liminar, pelo qual visava o agravante fosse excluído de seu prontuário o A.I.T. 5A848461-3 e, consequentemente, fosse determinada a suspensão dos efeitos da penalidade de cassação do direito de dirigir lançada no P.A. 1.102/2.020 - Pleito de reforma da decisão, a fim de que seja fosse deferida a medida liminar, nos termos supra - Superveniência de sentença que denegou a segurança - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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