DOC. 904.0117.6610.7588

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. Decreto11.846/2023. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. I.

Caso em exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Cassar decisão que deferiu indulto da pena de multa, sem verificar-se a existência de outras condenações a serem somadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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