DOC. 903.9787.9621.1944

TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Alegação de falta de dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais que impugnam a sentença, notadamente no que diz respeito à ausência de responsabilidade civil do Município. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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