TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME c/c INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Autor que ajuizou a demanda visando a retirada de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de débito que não reconhece - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial e determinar a retirada da plataforma - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Incontroversa inexigibilidade dos débitos impugnados, ante a ausência de prova de sua origem e legitimidade - Anotação de débitos, ainda que indevidos, em plataforma de consulta denominada Serasa Limpa Nome, que não tem o condão de caracterizar abalo moral, ante a inexistência de publicidade - Inexistência de prova de eventual abalo a direitos de personalidade - Eventual negativação que não teria o condão de caracterizar abalo moral, ante a comprovada existência de negativações anteriores, autorizando a aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Caracterizada a sucumbência parcial do autor, devem ser distribuídas proporcionalmente as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 86 «caput» do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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