DOC. 902.9029.4057.5605

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre os direitos que o Executado possui na proporção de 50% sobre os imóveis indicados pelo Exequente. Insurgência do Executado, que alega a impenhorabilidade de bem de família. Não dedução das teses na origem, para apreciação originária pelo d. magistrado de 1º grau, que extirpa o interesse recursal. Inaceitável supressão de instância que viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes desta Colenda Câmara.

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