TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FULCRADO NA CDA DE 2018/006.950-0. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR, INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TEMA 1184
e RESOLUÇÃO CNJ . 547/2024. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22/12/2021 EM DATA BEM POSTERIOR AO ÓBITO DA EXECUTADA OCORRIDO EM 03.03.2014. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. 1. ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEDIMENTADO NA SÚMULA 392, E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DA ENTÃO DEVEDORA SE O FALECIMENTO OCORREU EM DATA ANTERIOR A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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