TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR SUA VEZ, DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO JULGADO ANTERIORMENTE QUE, TODAVIA, SE REFERE À EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO, TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITOU EM OUTRA COMARCA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1.
Verifica-se dos autos que as partes realizaram diversas contratações entre si, visando a prestação de serviços em vários loteamentos; algumas delas constituem fundamento para a ação regressiva de cobrança, ao passo que de outra, referente a serviços diversos a serem prestados em outro município, decorreu a propositura de ação de execução analisada anteriormente por esta Câmara. 2. Assim sendo, embora exista coincidência de partes, são diversas as causas de pedir e os pedidos entre as demandas, dado que decorrem de contratos distintos. Não havendo conexão e nem risco de decisões conflitantes, não há como identificar a presença de prevenção.
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