TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAR A OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 136. FEITO DISTRIBUÍDO EM 07/07/2022 AO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE QUE PROFERIU DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL POR ENTENDER QUE A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DO TJRJ, TENDO SIDO INSTALADA EM 15/08/2022, MOMENTO EM QUE INICIOU A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO PERMITINDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTES, NA FORMA DO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL. APLICA-SE À HIPÓTESE A POSIÇÃO JÁ SEDIMENTADA DO COLEGIADO DESTA CORTE, À EXEMPLO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0089716-67.2022.8.19.0000, JULGADO EM 07/11/2023. SEGURO E CORRETO O ENTENDIMENTO DO PARECER MINISTERIAL, QUE ORA É ACOLHIDO PARA DETERMINAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.
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