TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL.
Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução e que não foram objeto de irresignação defensiva. Condenação incensurável. Dosimetria. Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no art. 141, §2º, CP, com aplicação daquela elencada no, III, do citado artigo. Acolhimento. Crime cometido durante período de veto do art. 141, §2º, CP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Derrubada do veto após o delito praticado pelo acusado que não pode retroagir em prejuízo do réu, por restabelecer pena mais gravosa. Inteligência do art. 5º, XL, da CF. Incidência, in casu, do acréscimo de 1/3 previsto no CP, art. 141, III, vigente à época dos fatos. Pena redimensionada. Regime aberto que encontra arrimo no art. 33, §2º, c, CP. Redução da prestação pecuniária. Descabimento. Quantum fixado que se revela adequado para a ressocialização do acusado. Substituição da sanção corporal que não retira seu caráter sancionatório. Ademais, eventual hipossuficiência para cumprimento da sanção pecuniária imposta que deve ser alegada e comprovada perante o juízo competente, no momento da execução da pena. Recurso parcialmente provido
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