DOC. 902.3945.4259.8069

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo. Art. 28, § 5º do CDC. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade. Presença dos pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, nos termos do CDC. Inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Penhora de bens dos sócios através do sistema Sisbajud. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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