DOC. 902.3881.6703.4751

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano material e moral - Vícios construtivos - Sentença de improcedência - Irresignação das partes autoras - Alegação de nulidade da perícia realizada - Não acolhimento - Laudo pericial produzido nos autos que constatou que os vícios do imóvel da autora foram provenientes de falta ou insuficiência de manutenção - Discordância com o resultado do trabalho pericial e divergências entre a conclusão deste e os achados dos assistentes técnicos que não é causa de nulidade - Nexo de causalidade não caracterizado - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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