TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Sentença que condenou os apelantes ¿a efetuarem a imediata revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365», integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o reajuste observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos¿, e, em consequência, condenou ¿os Réus a pagarem à Autora o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal...¿.
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