DOC. 902.3221.7956.4301

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. TEMA 886 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Água Marinha Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que rejeitou os embargos à execução de taxas condominiais proposta pelo Condomínio Alegria, reconhecendo a legitimidade passiva da apelante e determinando o prosseguimento da execução, com condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).