DOC. 902.2856.0366.4146

TJMG. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. TÉRMINO DO PRAZO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a manifestação do exequente ao término do prazo estabelecido para pagamento do parcelamento, sob pena de extinção por presunção de cumprimento integral da obrigação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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