DOC. 902.2609.0630.8314

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de descontos em folha de pagamento, rescisão de contrato de cartão de crédito consignado e repetição do indébito, formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. O autor alega não ter contratado cartão de crédito consignado, impugnando os descontos realizados em sua folha de pagamento há mais de dez anos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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