DOC. 901.9439.7848.4984

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de alimentos movida pela filha, menor de idade, contra o genitor. Sentença de procedência que majorou a obrigação alimentar para 20% dos rendimentos líquidos, no caso de trabalho formal, e 1/3 do salário-mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho formal. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. Filha menor de idade cujos gastos são presumidos. Genitor que, embora tenha outros filhos de outros relacionamentos, não comprovou o pagamento de pensão alimentícia. Comprometimento da subsistência não evidenciado. Montante arbitrado que observa o binômio alimentar e é mantido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46444)

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