TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
pleito visando a revogação da prisão preventiva, ou a substituição por cautelares alternativas ao cárcere, inclusive prisão domiciliar, alegando, em síntese, constrangimento ilegal sem justa causa e por ausência de concreta fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação e de concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão processual por outras medidas cautelares diversas do encarceramento, inclusive prisão domiciliar - afastamento - decisões devidamente fundamentadas e que atendem ao quanto exigido pelo CF/88, art. 93, IX - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública - a prisão domiciliar na hipótese da Lei 8.906/94, art. 7º, V somente é aplicada na falta da sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas - Suprema Corte que, por sua vez, reconheceu que salas de Estado Maior podem ser substituídas por locais com instalações e comodidades condignas - ORDEM DENEGADA, COMUNICANDO-SE ao juízo de 1º Grau que transfira o paciente para o local semelhante a sala do Estado Maior, com instalações e comodidades condignas
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