DOC. 901.8487.9523.7064

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFESA - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, CALCULADA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. -

Se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia decorreu o lapso temporal exigido pela norma penal para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, calculada com base na pena abstratamente cominada à infração penal cometida pelo agente, deve ser declarada a extinção de sua punibilidade.

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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).