DOC. 901.8188.8300.0859

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar consistente em prática de novo crime quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto

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