DOC. 901.7466.7427.0749

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 467/STJ. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de declarar a prescrição do crédito oriundo do auto de infração 243/2015, lavrado pela Fiscalização da Secretaria de Município do Meio Ambiente, sob a alegação de decurso do prazo quinquenal para a cobrança. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando que o prazo prescricional tem início com a decisão final do processo administrativo. A parte autora interpôs Recurso Inominado sustentando a prescrição da dívida.

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