DOC. 901.7173.7061.1363

TJSP. APELAÇÃO.

Direito digital. Pedido de fornecimento de acesso às contas de e-mail e aplicativo de mensagens que seriam do filho falecido da autora. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação da titularidade das contas. Recurso da autora. Dados acerca da titularidade da conta de e-mail que é armazenado pelo próprio provedor. Impossibilidade de exigir da apelante, no caso concreto, que produza prova categórica desse fato. «Herança digital» que não encontra regulamentação no Brasil. Possibilidade de analogia com a herança de cartas e manuscritos pessoais. Comparação com interceptação telefônica que não prospera. Possibilidade de a sucessora herdar esse acervo de informações. Legítimo interesse em elucidar a morte precoce e não explicada do filho da apelante. Circunstâncias do caso concreto que devem prevalecer. Procedência com relação ao Google, para determinar o fornecimento de dados de acesso a contas que pertençam ao falecido. Impossibilidade técnica de fornecimento de registros de comunicações via WhatsApp. Mensagens que notoriamente são criptografadas de ponta a ponta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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