DOC. 901.5780.7775.4208

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSULTA E EXAMES MÉDICOS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para disponibilização de tratamento médico urológico - Manutenção - Consultas com médico especialista e exames clínicos têm sido realizados em prazo razoável, sem queixas do paciente - Não observada negativa ou mora irrazoável da Administração Pública - Falta de interesse recursal e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput», do CPC) - Decisão Mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).