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DOC. 901.2270.0474.4885

TJSP. *EXTINÇÃO -

Não exibição de documentação comprobatória da idoneidade da propositura da ação, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado e abuso do direito de demandar, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais (comprovante de residência) e com procuração com assinatura com clara divergência daquela do documento pessoal - Extinção mantida - Apelação não provida.

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