DOC. 901.2130.2672.3761

TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DUPLICIDADE DE CONTESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA.

Inicialmente, afastam-se as alegações da autora para que sejam retirados dos autos a petição de fls. 164/167 e os documentos que a acompanharam. Inexistência de oferta de duas contestações pelo réu, mas apenas nova manifestação, trazendo documentação elucidativa para o deslinde do feito. Contraditório que restou observado, não se revelando qualquer nulidade. Juntada de novos documentos durante a instrução processual que não trouxe mácula ao processo. Alegação rejeitada.

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