TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Taxa de juros pactuadas em contrato que superam o triplo da média mensal divulgada pelo BACEN, correspondente ao mesmo período e mesma modalidade contratual - Circunstâncias concretas que não justificam a contratação de tal índice - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Dano moral afastado - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - Pretensão de repetição em dobro rejeitada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Não configurada violação da boa-fé objetiva - Reconhecimento da sucumbência recíproca, mantido o valor dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, cuja quantia se mostra suficiente diante do reduzido valor envolvido na condenação e da simplicidade da causa - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR
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