DOC. 900.7801.9779.6131

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para limitar a multa aplicada a 100% do valor do tributo, com base na alegação de confisco.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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