DOC. 900.7549.7713.3616

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. -

Ausente intenção maliciosa da parte em mover a máquina judiciária indevidamente, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.

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