TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, DO CPC. DECISÃO QUE DEU INÍCIO A FASE EXECUTÓRIA E, DE PLANO, FIXOU O MONTANTE DEVIDO PELA MENCIONADA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. MONTANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO LIQUIDADO TENDO POR BASE APENAS A PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE, DIANTE DA VIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FASE EXECUTÓRIA, PARA FINS DE ALCANÇAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. 2. ESTABELECIMENTO DO VALOR QUE AFETA OS PERCENTUAIS QUE PODEM SER DETERMINADOS A TAL TÍTULO, INCLUSIVE DIANTE DO ESCALONAMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO QUANDO A QUANTIA FOR SUPERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS, À LUZ DISPOSTO NO ART. 85, §3º E §5º, DO CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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