DOC. 900.3280.2948.5380

TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos corréus. Compra e venda de veículo mediante financiamento bancário. Contrato coligado. Responsabilidade solidária em relação à devolução dos valores pagos a título de financiamento do bem entre vendedor e financeira. Vício oculto. Restauração das partes ao «status quo ante". Dano moral configurado. Responsabilidade somente da empresa vendedora. Sentença reformada em parte. Recurso da corré financeira parcialmente provido. Recurso da corré vendedora do veículo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).