DOC. 900.2556.1155.6283

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou o réu a indenizar a autora por danos morais devido a anotação indevida de execução de título extrajudicial em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, sendo caso de homonímia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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